Termos e condições de uso da plataforma IAFarma
Este instrumento estabelece os termos e condições de uso (“Termos”) aplicáveis ao acesso, cadastro, contratação e utilização da plataforma IAFarma (“Plataforma”), disponibilizada por IAFarma Tecnologia Ltda. (“IAFarma”). Ao utilizar a Plataforma, o cliente (“Cliente”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deverá interromper imediatamente a utilização.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para uso da Plataforma, incluindo eventuais atualizações, revisões ou novas versões publicadas.
1. Natureza da plataforma e enquadramento regulatório
1.1. A Plataforma IAFarma consiste exclusivamente em uma tecnologia de automação de atendimento e vendas para drogarias e farmácias, operando como meio digital de comunicação e organização comercial por WhatsApp.
1.2. A IAFarma não realiza, não intermedeia e não participa de atividades reguladas como atos privativos de profissionais da saúde, incluindo, mas não se limitando a prescrição, dispensação, validação clínica, orientação farmacoterapêutica, análise de interações clínicas individualizadas ou decisões terapêuticas.
1.3. O Cliente reconhece que toda a operação farmacêutica, sanitária, profissional e regulatória é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive perante a Anvisa, vigilâncias sanitárias locais, conselhos profissionais e demais órgãos competentes.
2. Conformidade com Anvisa e normas sanitárias
2.1. A Plataforma não substitui, não automatiza e não elimina a obrigatoriedade da atuação do farmacêutico responsável técnico, conforme legislação sanitária vigente.
2.2. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita conformidade com as normas da Anvisa, incluindo regras relativas a venda de medicamentos controlados, retenção e validação de prescrições, publicidade de medicamentos, entrega domiciliar, rastreabilidade e exigências específicas de cada localidade.
2.3. A IAFarma não valida prescrições médicas, não autoriza vendas restritas, não verifica elegibilidade de pacientes e não responde por eventuais vendas realizadas em desacordo com a legislação sanitária.
2.4. Qualquer informação exibida pela Plataforma relacionada a medicamentos possui caráter meramente informativo e operacional, cabendo ao Cliente estabelecer controles internos para revisão humana sempre que exigido por lei ou boas práticas.
3. Conformidade com LGPD e proteção de dados pessoais
3.1. As partes declaram ciência e comprometimento com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
3.2. O Cliente reconhece que, no contexto da operação comercial realizada por meio da Plataforma, atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes, sendo responsável por definir finalidades, bases legais, prazos de retenção e políticas de atendimento aos direitos dos titulares.
3.3. A IAFarma atua, como regra geral, na condição de operadora de dados, tratando informações pessoais exclusivamente conforme instruções do Cliente e para viabilizar o funcionamento da Plataforma.
3.4. O Cliente declara que possui base legal adequada para coletar, tratar e compartilhar com a Plataforma os dados pessoais de seus clientes, incluindo dados sensíveis quando aplicável, isentando a IAFarma de qualquer responsabilidade por tratamento irregular, excessivo ou sem fundamento legal.
3.5. A IAFarma não se responsabiliza por conteúdos inseridos pelo Cliente que violem a LGPD, direitos de titulares ou determinem exposição indevida de dados pessoais.
4. Conformidade com Meta e WhatsApp
4.1. O Cliente reconhece que a utilização do WhatsApp está sujeita às políticas, termos e diretrizes estabelecidos pela Meta, incluindo, mas não se limitando a regras de uso comercial, envio de mensagens, templates, consentimento, cobranças, limites operacionais e bloqueios.
4.2. A IAFarma não possui controle sobre decisões da Meta ou do WhatsApp relacionadas a suspensão de números, limitação de mensagens, alteração de APIs, mudanças de preços ou políticas de uso.
4.3. O Cliente é integralmente responsável por obter consentimento dos usuários finais para comunicação via WhatsApp, bem como por respeitar regras de opt-in, opt-out, mensagens ativas, notificações e campanhas.
4.4. A IAFarma não se responsabiliza por bloqueios, sanções, restrições ou interrupções impostas pela Meta em razão da conduta do Cliente, do conteúdo das mensagens ou da forma de uso do canal.
5. Estoque, entrega e responsabilidades operacionais
5.1. O Cliente é o único responsável pela gestão de estoque, atualização de preços, disponibilidade de produtos e veracidade das informações exibidas aos consumidores.
5.2. O Cliente é o único responsável pela entrega dos produtos, incluindo prazos, logística, frete, extravios, trocas, devoluções e atendimento pós-venda.
5.3. A IAFarma não realiza entrega, não intermedia logística e não responde por qualquer falha operacional relacionada à execução do pedido.
6. Limitação de responsabilidade da IAFarma
6.1. A IAFarma não se responsabiliza por decisões comerciais, sanitárias, profissionais ou regulatórias tomadas pelo Cliente com base no uso da Plataforma.
6.2. A IAFarma não responde por perdas financeiras, multas, sanções administrativas, danos reputacionais, lucros cessantes ou penalidades decorrentes de descumprimento legal por parte do Cliente.
6.3. A Plataforma constitui ferramenta de apoio operacional, cabendo ao Cliente avaliar, validar e supervisionar seu uso conforme seu contexto específico.
7. Foro e disposições finais
7.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.